RFB afirma que nova fiscalização do PIX não foi feita para monitorar trabalhador e pequeno empresário

• Postada em : 14/01/2025

Nesta segunda-feira (13) a Receita Federal emitiu um comunicado visando esclarecer novas dúvidas dos contribuintes sobre a fiscalização do Pix, que teve início no dia 1º de janeiro deste ano, e que vem causando grande repercussão entre pessoas físicas e jurídicas.

A nota da RFB foca em afirmar que a nova fiscalização do PIX não foi feita para monitorar os trabalhadores e pequenos empresários. 

"Quem precisa da atenção da Receita Federal é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário", reforça o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. 

Assim, a coleta de informações via Pix é direcionada ao combate de operações suspeitas, não ao monitoramento de trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. 

"A Receita Federal não tem nenhum interesse em saber o detalhamento, quantos PIX você recebeu e quem passou para você, onde você gastou o dinheiro. Nada disso é informado", assegura o secretário da Receita Federal.

Muitos trabalhadores e pequenos empreendedores ficaram em dúvida se a Receita iria observar as transações do dia a dia. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afasta esse tipo de preocupação. "Não existe cobrança por PIX, cobrança de imposto ou taxa sobre PIX. Isso não existe e jamais vai existir. A Constituição Federal proíbe a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira", lembra. 

Sigilo bancário 

Barreirinhas ainda afirma que a atualização não altera a proteção ao sigilo bancário. "O sigilo bancário é absolutamente protegido e garantido. As informações prestadas pelas instituições financeiras são globais", explica Barreirinhas. Dessa forma, a Receita só recebe os valores totais movimentados mensalmente e proíbe que sejam informados detalhes de transações, como origem ou destino dos pagamentos.  

“Fique muito tranquilo, pode continuar usando o seu PIX normalmente", complementa o secretário. De acordo com ele, mesmo em casos em que há movimentações atípicas, como o empréstimo de cartão de crédito a um parente, não há risco com a Receita Federal, porque é comum que isso aconteça entre os brasileiros. A RFB coleta informações de uma série de fontes oficiais para cruzar dados. "Não é porque em um determinado mês você gastou um pouco mais que isso vai gerar algum problema com a Receita Federal," ressalta.

Não há mudanças para pessoas físicas e jurídicas

Para o cidadão é importante ressaltar que nada muda. A nova normativa é obrigatória apenas para instituições financeiras e meios de pagamento regulados pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Fonte: Contábeis

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