![](https://appcontabildata.blob.core.windows.net/noticias/91fce5b2-32ca-406c-b0c0-253442d0e4f4.jpg)
MEI: Governo libera 4 linhas de crédito para conseguir dinhe ...
Seja um novo negócio, ou mesmo para quem busca capital de giro ou expandir, muitas vezes a falta de acesso ao crédito acaba sendo um grande desafios...
A Lei 14.754/23, que trata sobre a renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, tem gerado ampla repercussão no cenário econômico e jurídico nacional. A norma abrange todas as pessoas físicas residentes no Brasil que possuem aplicações financeiras, entidades controladas ou trusts no exterior, visando a transparência fiscal e o combate à evasão de divisas.
Os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Lei 14.754/23 devem declarar sua renda auferida no exterior na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), observando as disposições legais e prazos estipulados pela Receita Federal.
Penalidades por descumprimento
O não cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação pode acarretar em penalidades severas, como multas e até mesmo processos judiciais por sonegação fiscal, destacando a importância da conformidade com a Lei 14.754/23.
A nova regulamentação pode influenciar significativamente o planejamento financeiro de residentes brasileiros que possuem investimentos no exterior, demandando uma revisão cuidadosa de estratégias e consultoria especializada.
Transparência e fiscalização
A implementação da Lei 14.754/23 visa promover maior transparência nas operações financeiras internacionais e fortalecer os mecanismos de fiscalização do Estado sobre as movimentações de recursos fora do país.
Diante da complexidade da legislação tributária internacional, recomenda-se a busca por orientação de profissionais qualificados, como contadores e advogados especializados em direito tributário internacional, para garantir o cumprimento adequado das obrigações fiscais estabelecidas pela Lei 14.754/23.
Esses são os pontos essenciais a serem considerados em relação à Lei 14.754/23, que impacta diretamente a declaração de renda auferida por residentes brasileiros em aplicações financeiras no exterior. É fundamental que os contribuintes estejam cientes das suas obrigações fiscais e busquem orientação profissional para evitar problemas legais e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Fonte: Contábeis
Seja um novo negócio, ou mesmo para quem busca capital de giro ou expandir, muitas vezes a falta de acesso ao crédito acaba sendo um grande desafios...
Foi realizado nesta quinta-feira (05/09), na sede da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), o lançamento do programa Move + Vendas...
A Receita Federal divulgou, nesta quinta-feira (5), a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento...
Entrou em vigência nesta segunda-feira (2) a nova obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico...