Mudança da Desoneração de Folha de Pagamento

Em março deste ano foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 774/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 12.546/2011, restringindo a opção pelo regime da desoneração da folha de pagamento a apenas empresas dos seguintes setores:

 

A MP em referência passará a produzir efeitos a partir de 1º de julho de 2017. Assim, as empresas que no início do ano de 2017 optaram por recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CRPB) em substituição à contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20%, deverão, a partir da competência de julho de 2017, voltar a recolher a CPP.

Considerando que a opção pelo regime jurídico da tributação (da folha ou da receita bruta) é irretratável para todo o ano, entende-se que há bons argumentos para que as empresas busquem, na via judicial, assegurar o direito de continuarem submetidas ao regime da desoneração da folha de pagamentos até o final do ano de 2017, o que pode representar uma sensível economia fiscal às empresas.

Fonte: faria.com.br/index.php/blog/medida-provisoria-mp-no-7742017-altera-dispositivos-da-lei-no-12-5462011/

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